TJSP 0180289-07.2009.8.26.0100

DEPÓSITO JUDICIAL. Ação de cobrança de expurgos inflacionários durante a vigência dos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, relativamente a valores depositados em Juízo. Sentença de procedência parcial, afastando, apenas, a incidência de juros remuneratórios, que estariam prescritos por força do art. 178, § 10, III do CC/16, vigente à época, e condenando o banco réu em verba