Decisão · TJSP

TJSP 1001074-93.2016.8.26.0040

Rel. Gomes Varjão34ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

GERAL

Seguro obrigatório DPVAT. Ação de cobrança. Indenização securitária que deve ser calculada considerando o comprometimento físico apurado pelo perito, eis que está em consonância com os parâmetros estabelecidos na lei. A falta de pagamento do prêmio não inviabiliza o recebimento da indenização do seguro obrigatório. Exegese do art. 7º da Lei 6.194/74. Súmula 257 do STJ. Precedentes do Col.

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