TJSP 0265440-09.2007.8.26.0100

AÇÃO DE COBRANÇA. Contrato bancário. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Descabimento. Prescrição não configurada. Vencimento da obrigação ocorrido na vigência do CC/16, cujo prazo prescricional era vintenário. Transcurso de menos da metade do prazo prescricional quando da entrada em vigor do CC/02. Prazo de cinco anos previsto pelo art. 206, §5º, I, do CC não decorrido.