TJSP 0058616-97.2012.8.26.0114

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V. Acórdão que, por votação unânime, negou provimento ao recurso de apelação. Irresignação da parte apelante. Descabimento. Nulidade não configurada. Reconhecimento da constitucionalidade do Art. 252 do RITJSP pelas Cortes Superiores. O acórdão embargado ratificou a sentença de primeira instância, preenchendo, assim, o requisito da fundamentação das decisões judiciais.