TJSP 0069997-73.2010.8.26.0114

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V. Acórdão que, por votação unânime, não conheceu de recurso de apelação. Irresignação da parte apelante. Descabimento. Erro material não configurado. Questões relevantes devidamente analisadas pela Turma Julgadora no 'decisum' embargado. Inequívoco caráter infringente. Via eleita inadequada para a alteração do julgado. Embargos rejeitados.