Decisão · TJSP

TJSP 1000031-12.2017.8.26.0453

Rel. Carlos Alberto de Salles3ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

CIVIL

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE GAVETA. CDHU. MUTUÁRIO ORIGINAL FALECIDO. CONTRATO QUITADO POR SEGURO HABITACIONAL. Insurgência contra sentença de procedência. Manutenção. Tendo havido pagamento do preço do contrato particular de cessão de direitos, quitação junto à CDHU e diante da ausência de oposição por parte da herdeira quanto à pretensão de outorga de escritura de propriedade em favor

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