TJSP 0104781-43.2010.8.26.0222

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – Operação interestadual – Diferencial de alíquota – Cerceamento de defesa – Desnecessidade de realização de prova pericial ou testemunhal para comprovar a efetiva realização das operações – Controvérsia quanto à entrega/recebimento dos produtos em outro Estado – Recebimento no destino não comprovado – Venda de mercadoria com cláusula FOB não elide a