TJSP 1047299-81.2017.8.26.0576

COBRANÇA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Insurgência da autora em face da sentença de improcedência. Pretensão à restituição dos valores pagos como taxa de cancelamento de hipoteca. Acolhimento. Possibilidade de repasse de custos referentes ao registro do contrato de compra e venda não abrange a taxa de cancelamento de hipoteca. Despesa que não beneficia a compradora. Garantia dada pela