TJSP 1045424-02.2016.8.26.0224

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V. Acórdão que, por votação unânime, não conheceu do apelo da parte ré. Irresignação desta. Descabimento. Omissão inocorrente. Contradição não verificada. Inexistência de obscuridade. Erro material não configurado. Questões relevantes devidamente analisadas pela Turma Julgadora no r. 'decisum' embargado. Inequívoco caráter infringente. Via eleita inadequada para a