Decisão · TJSP

TJSP 1008480-33.2017.8.26.0008

Rel. Carlos Alberto de Salles3ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

PENAL

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÍVIDA E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Insurgência da autora contra sentença de parcial procedência. Rejeição. Danos morais não verificados. Uma única cobrança por carta, sem negativação ou protesto, implica mero aborrecimento. Pedido não acolhido. Pretensão à condenação da ré ao pagamento dos honorários contratuais.

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