Decisão · TJSP

TJSP 1096024-11.2016.8.26.0100

Rel. Carlos Alberto de Salles3ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

CONSUMIDOR

PLANO DE SAÚDE FAMILIAR ANTERIOR À LEI 9.656/98 E NÃO ADAPTADO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. NULIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. Preliminar. Prescrição. Lapso trienal. Art. 206, § 3º, IV, CC. Pretensão fundada no enriquecimento sem causa. Repetição simples somente dos valores cobrados a partir de agosto de 2013. REsp repetitivo 1.360.969/RS. Alegação parcialmente acolhida. Mérito. Insurgência contra

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