TJSP 1070724-81.2015.8.26.0100

COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação pauliana. Sentença de procedência. Irresignação da parte autora que se restringe ao valor fixado a título de honorários advocatícios. Ação pauliana visando ao reconhecimento da ineficácia da doação feita pela parte ré. Competência de uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado I. Inteligência do artigo 5º, I.25., da Resolução 623/2013 do TJSP. Competência em razão da