Decisão · TJSP

TJSP 1004375-59.2015.8.26.0565

Rel. Walter Barone24ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-05publicado em 2018-07-11

CIVIL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Contrato para envio de SMS a terceiros. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de improcedência da ação e procedência da reconvenção ofertada. Irresignação da parte autora. Descabimento. Cerceamento de defesa não configurado. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que o serviço de envio de mensagens por celular está inserido na

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