Decisão · TJSP

TJSP 1014594-47.2016.8.26.0032

Rel. Walter Barone24ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-05publicado em 2018-07-11
PENAL
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Sentença que indeferiu a petição inicial, por falta de interesse de agir. Irresignação da parte autora. Descabimento. Requerente alega ser inexigível o débito, bem como pleiteia a consignação do valor cobrado. Não apontada nenhuma das hipóteses do artigo 335 do Código Civil. Interesse de agir não configurado. Sentença mantida. Condenação da parte autora a arcar com
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