Decisão · TJSP

TJSP 1029705-27.2017.8.26.0100

Rel. Walter Barone24ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-05publicado em 2018-07-11

CIVIL

AÇÃO DE REGRESSO. Ajuizamento pela Seguradora. Danos causados por concessionária de energia elétrica. Sentença de procedência. Recurso de apelação da parte ré. Descabimento. Cerceamento de defesa inocorrente. Responsabilidade civil objetiva da concessionária. Arts. 6º e 25 da Lei 8.987/95; art.37, §6º, da Constituição Federal; art.14 do Código de Defesa do Consumidor. Direitos da vítima do evento

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →