TJSP 1001005-98.2017.8.26.0081

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. Descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da parte autora, mediante serviço de cartão de crédito, a título de Reserva de Margem Consignável. Sentença de procedência em parte. Irresignação da parte autora. Cabimento em parte. Incontroversa a ausência de contratação dos serviços de cartão de crédito. Descontos indevidos no benefício