Decisão · TJSP

TJSP 1038558-59.2016.8.26.0100

Rel. Walter Barone24ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-05publicado em 2018-07-11

PENAL

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Sentença de procedência que declarou inexigíveis o débito e as duplicadas mencionadas na inicial. Irresignação da parte ré. Cabimento apenas quanto à gratuidade processual. Possibilidade de concessão da gratuidade às pessoas jurídicas, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as custas processuais. Aplicação da Súmula 481 do STJ.

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