TJSP 0506645-76.2013.8.26.0115

APELAÇÃO – Execução fiscal- IPTU - Exercícios de 2011 e 2012 – Sentença que extinguiu o processo reconhecendo a ilegitimidade passiva 'ad causam' do executado - Ocorrência – Aplicação da Súmula 392 do STJ - Devedor falecido antes do ajuizamento da ação – Incidência do art. 131, incisos II e III, do CTN - Impossibilidade de substituição do polo passivo, com inclusão dos sucessores, em razão