Decisão · TJSP

TJSP 2097702-82.2018.8.26.0000

Rel. Carlos Alberto de Salles3ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

CIVIL

ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. BEM COMUM. PÓS SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO. RECONVENÇÃO. Decisão que rejeitou liminarmente reconvenção da ré. Irresignação da ré. Reconvenção admissível em caso de conexão com a ação principal ou com a defesa (art. 343, CPC). Pedidos reconvencionais de danos morais por agressões previamente à medida protetiva da Lei nº 11.340/2006, e de danos materiais por uso de automóvel pelo

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