TJSP 2101477-08.2018.8.26.0000
PENALOBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. Insurgência contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar que a agravante providenciasse a internação da autora em hospital da comarca de origem, fornecendo o necessário para realização do procedimento cirúrgico recomendado, sob pena de multa. Decisão mantida. Ausência de determinação de que a cirurgia fosse realizada em um hospital