TJSP 2011397-95.2018.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação Civil Pública – Improbidade Administrativa – Lei 8.429/1992 – ADIN nº 2043689-41.2015.8.26.0000 – Advocacia pública – Inconstitucionalidade de provimento comissionado – Agravante que omitiu, em sessão realizada na Câmara Municipal de Itapuí, a inconstitucionalidade do então projeto da LCM nº 15/2015, que lhe permitiu retornar aos quadros da advocacia pública