Rel. Carlos Alberto de Salles3ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11
TRIBUTÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão inexistente. Houve pronunciamento acerca da sucumbência, sendo, ademais, incabível a fixação de honorários recursais no caso. Embargos rejeitados.