TJSP 2130317-28.2018.8.26.0000
CIVILALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE AUTOMÓVEL. Insurgência contra decisão que determinou emenda da inicial, reputando inadequado o pedido de formalização da sucessão hereditária por alvará judicial. Nulidade da decisão decretada. Acervo hereditário que se resume a um saldo pequeno junto ao INSS e a um único automóvel de valor reduzido. Adequação do alvará judicial. Precedentes. Recurso provido.