TJSP 2232854-39.2017.8.26.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Acórdão claro quanto à aplicação do Decreto-Lei 7.661/1945 à remuneração do síndico. Alegação de que tal decreto seria obsoleto não tem fundamento. Remuneração fixada desconsiderando o caráter escalonado de incidência dos percentuais de remuneração e os valores (em cruzeiros reais) especificados no art. 67 do citado decreto-lei. Remuneração dos