TJSP 2043377-60.2018.8.26.0000

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PARTILHA DE VALORES DE INDENIZAÇÃO. ACORDO EM AUDIÊNCIA TRABALHISTA. Acórdão que deu provimento a agravo de instrumento da requerente, em inventário. Oposição de embargos de declaração pelo agravado. Alegação de acordo nulo, por violação a direitos sucessórios. Prequestionamento dos artigos 1.788, 1.829 e 1.845 do Código Civil. Direitos