Decisão · TJSP

TJSP 1098227-77.2015.8.26.0100

Rel. Luiz Eurico38ª Câmara Extraordinária de Direito Privadojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS ELENCADOS - EMBARGOS REJEITADOS

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