Decisão · TJSP

TJSP 1041805-51.2016.8.26.0002

Rel. Luiz Eurico33ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

CIVIL

CONTRATO DE SEGURO – FURTO DE BENS MÓVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA – FURTO SIMPLES - RECUSA NO PAGAMENTO SOB ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO CONTRATUAL – AUSÊNCIA DE COMPROVADA INFORMAÇÃO CLARA AO CONSUMIDOR SOBRE A HIPÓTESE EXCLUDENTE – APLICABILIDADE DO CDC - INDENIZAÇÃO DEVIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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