Decisão · TJSP

TJSP 1012456-46.2016.8.26.0602

Rel. Décio Notarangeli9ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

PENAL

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – PROCEDIMENTO COMUM – COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO – REMUNERAÇÃO – DESVIO DE FUNÇÃO – INOCORRÊNCIA - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS INDEVIDAS. 1. O servidor que se encontra em desvio de função faz jus à percepção das diferenças salariais, sob pena de locupletamento ilícito por parte da Administração (Súmula 378 do STJ). 2. Inexistência de prova segura e

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