TJSP 2252324-56.2017.8.26.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. BEM MÓVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA RÉ NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE CONTRA CREDORES. O simples fato de a empresa ter objeto social semelhante ao da ré e como sócios parentes entre si somente comprova que pertencem ao mesmo