Decisão · TJSP

TJSP 0053479-26.2012.8.26.0053

Rel. Marcelo Berthe5ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

CIVIL

RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OMISSÃO DO MUNICÍPIO EM DISPONIBILIZAR RECURSOS PARA TRATAMENTO DE INCAPAZ. READEQUAÇÃO DE JULGADO. LEI Nº 11.960/09. 1. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Entendimento firmado no julgamento do RE nº 870.947 (Tema 810). Débito oriundo de relação jurídica não-tributária. Incidência

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