Decisão · TJSP

TJSP 2104468-54.2018.8.26.0000

Rel. Marcelo Berthe5ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

TRIBUTÁRIO

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. AUTO DE INFRAÇÃO. CREDITAMENTO DE ICMS. Ausência da verossimilhança das alegações a autorizar a suspensão do débito tributário. Inexistência de provas, neste momento processual, da regularidade da escrituração fiscal. Hipótese de ilegalidade do ato administrativo que não é possível apurar em sede de cognição sumária. Decisão de

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