Decisão · TJSP

TJSP 1006685-70.2017.8.26.0564

Rel. Marcelo Berthe5ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

PROCESSUAL

RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. 1. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. Atualização do crédito do particular a título de diferenças salariais, Fator de Atualização Monetária – FAM realizado pelo Órgão responsável da Administração Pública. Hipótese manifesta de inequívoco reconhecimento da dívida que afasta a prescrição. 2. PRELIMINAR. PROCESSO CIVL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.

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