Decisão · TJSP

TJSP 1002802-21.2017.8.26.0272

Rel. Marcelo Berthe5ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

CIVIL

RECURSO EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITCMD. BEM IMÓVEL. Determinação de valor venal de imóvel para cobrança de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD, com adoção de base de cálculo de ITBI, nos termos do que dispõe o Decreto Estadual n° 55.002/09. Alteração de base de cálculo e subsequente majoração de tributo que só pode ser

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →