Decisão · TJSP

TJSP 2065657-25.2018.8.26.0000

Rel. Marcelo Berthe5ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

TRIBUTÁRIO

RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ISENÇÃO DE IPVA. COMPETÊNCIA. O Juizado Especial não foi instalado na Comarca de Sorocaba e a ação tramita perante a Vara da Fazenda Pública. Deste modo, esta C. 5ª Câmara de Direito Público é competente para processar e julgar o presente recurso de agravo de

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