Decisão · TJSP

TJSP 2112699-70.2018.8.26.0000

Rel. Marcelo Berthe5ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

TRIBUTÁRIO

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA ENTREGA DE DOCUMENTOS AO FISCO. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ. Matéria que não comporta análise no âmbito da exceção. Necessidade de dilação probatória. Inteligência da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. Decisão de rejeição da exceção de pré-executividade mantida. Recurso desprovido

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