TJSP 3001642-30.2018.8.26.0000

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. PAGAMENTO DE MULTA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. Execução cuja pretensão é a condenação do Estado ao pagamento de multa cominatória. Ordem judicial que estava vinculada ao fornecimento de tratamento específico para a agravante. Inexistência de razão para a supressão ou diminuição do valor das astreintes.