Decisão · TJSP

TJSP 1043340-22.2017.8.26.0053

Rel. Marcelo Berthe5ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

GERAL

RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. 1. ADICIONAL DE SEXTA-PARTE SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS. Reconhecida a possibilidade da incidência sobre a totalidade da base de cálculo das parcelas percebidas permanentemente pelo servidor, exceto as de caráter eventual conforme a Uniformização de Jurisprudência na Apelação

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