Decisão · TJSP

TJSP 1000317-51.2014.8.26.0014

Rel. Marcelo Berthe1ª Câmara Reservada ao Meio Ambientejulgado em 2018-07-05publicado em 2018-07-11

PROCESSUAL

RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. READEQUAÇÃO DE JULGADO. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. Recurso Especial devolvendo os autos à Turma Julgadora para eventual adequação ou manutenção da decisão. V. Acórdão do E. Superior Tribunal de Justiça que trata da impossibilidade da substituição da Certidão de Dívida Ativa que importe modificação do sujeito passivo da

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