Decisão · TJSP

TJSP 9066332-54.2004.8.26.0000

Rel. Marcelo Berthe1ª Câmara Reservada ao Meio Ambientejulgado em 2018-07-05publicado em 2018-07-11

PROCESSUAL

RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE DA UNIÃO NO FEITO. 1. CITAÇÃO DO CÔNJUGE. Determinada a citação do cônjuge do proprietário a integrar o polo passivo a assegurar o exercício da ampla defesa e do contraditório. Manifestação nos autos que não trouxe qualquer matéria nova, apenas reiterando as razões recursais já apresentadas. Ausência de

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