Decisão · TJSP

TJSP 1030344-37.2016.8.26.0114

Rel. Felipe Ferreira26ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

PROCESSUAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Não tendo o autor demonstrado mínimos indícios de que a aquisição de sua linha telefônica se deu por meio de adesão a plano de participação financeira, e tendo a requerida apresentado demonstrativo de consulta realizada no sistema mantido pelo agente custodiante das ações em que não há cadastro em nome do autor,

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