Decisão · TJSP

TJSP 1004377-19.2017.8.26.0481

Rel. Felipe Ferreira26ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

CIVIL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Tanto na conclusão quanto na execução dos contratos, as partes devem observar os princípios da probidade e da boa-fé. 2. Não pode a prestadora de serviços deixar de adimplir o ajuste sob o pretexto de descumprimento contratual por parte do consumidor sem ter informado, anteriormente, de forma

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