Decisão · TJSP

TJSP 2088257-40.2018.8.26.0000

Rel. Felipe Ferreira26ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

CONSUMIDOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VEÍCULO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Se a personalidade jurídica é utilizada como obstáculo ao ressarcimento do consumidor prejudicado, é de rigor sua desconsideração. Inteligência do parágrafo 5º do art. 28 do CDC. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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