Decisão · TJSP

TJSP 1000371-75.2016.8.26.0263

Rel. Alves Braga Junior2ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LICITAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. O procedimento licitatório, no qual se assenta o crédito pretendido na execução, foi invalidado, na esfera administrativa, por meio de sindicância. Falta de interesse de agir. Se a contratação principal não mais produz efeitos, o título de crédito (empenho e nota fiscal), acessório, carece dos atributos da

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