TJSP 1010090-14.2014.8.26.0114

QUEDA E FRATURA EM CUNHA ANTERIOR DE CORPO VERTEBRAL. FRATURA DE COLUNA. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. O IAMSPE tem por finalidade precípua prestar assistência médica e hospitalar, de elevado padrão, aos seus contribuintes e beneficiários. Inteligência do art. 2º do Decreto-Lei 257/70. Procedimento previsto na Tabela IAMSPE – Procedimentos Hospitalares e OPME. Necessidade do tratamento