Decisão · TJSP

TJSP 1009838-25.2016.8.26.0604

Rel. Alves Braga Junior2ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

PROCESSUAL

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. Embargos à execução fiscal julgados improcedentes. Legitimidade passiva do executado. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Ausência de comunicação da venda do veículo. Responsabilidade solidária da alienante até a efetiva comunicação da venda aos órgãos administrativos. Inteligência dos arts. 134, do CTB,

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