TJSP 1000518-13.2016.8.26.0648
TRIBUTÁRIOSERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DENTISTA. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE FÉRIAS DE 20 DIAS A CADA SEMESTRE. Alegação de que opera direta e permanentemente aparelho de Raio X e faz jus ao beneficio, nos termos do art. 78 da LM 946/1992. Alegação genérica, sem qualquer descrição de peculiaridades da atividade do profissional na inicial. Atuação contínua com raio x e material radioativo que destoa de