Decisão · TJSP

TJSP 1005491-86.2015.8.26.0602

Rel. Alves Braga Junior2ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

GERAL

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. RESP 1.495.146/MG, TEMA 905. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. SAÚDE. PRÊMIO DE INCENTIVO. INCORPORAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Incidência da Lei 11.960/09. Possibilidade em parte. Cálculo que deve ocorrer conforme decisão do col. STF, em repercussão geral (RE 870.947/SE, Tema 810). Acórdão que fixou

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