Decisão · TJSP

TJSP 1000708-17.2016.8.26.0699

Rel. Alves Braga Junior2ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

CIVIL

APELAÇÃO. EMBARGOS EM AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicação integral da Lei 11.960/09. Inadmissibilidade. Cálculo que deve ocorrer conforme decisão do col. STF, em repercussão geral (RE 870.947/SE, Tema 810), e do e. STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.495.146/MG, Tema 905). Juros de mora serão devidos a partir de 11/03/2016, como explicitado na

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