Decisão · TJSP

TJSP 1002654-50.2016.8.26.0270

Rel. Alves Braga Junior2ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

TRIBUTÁRIO

MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA TEMPORÁRIA. LICENÇA-GESTANTE. 180 DIAS. Professora de educação básica contratada nos termos da Lei Complementar Estadual 1.093/09. Prorrogação de licença-gestante para 180 dias. Admissibilidade. Inteligência do art. 7º, XVIII, c.c. art. 39, § 3º, da CF, art. 124, § 3º, da CE e art. 198 da Lei 10.261/68. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

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