TJSP 1000883-09.2016.8.26.0053

APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MAGISTÉRIO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. Pretensão de concessão de licença-médica, no período de 09/08/2014 a 08/09/2014 e entre 09/10/2014 a 09/12/2014. Possibilidade. Perícia, realizada pelo IMESC, sob o crivo do contraditório, que concluiu haver incapacidade laborativa, em razão de transtornos mentais e comportamentais, transtorno de pânico e episódio